Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DL 3.365/41. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. RESPONSABILIDADE EXPROPRIADA. ART. 686 DO CC. OMISSÃO. VERIFICADA. 

1. Na hipótese dos autos, cabíveis os embargos de declaração, haja vista a existência de omissão na decisão, a ser sanado nos aclaratórios.2. À base de cálculo para o computo do montante correto do laudêmio e foro, a decisão proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, adotando como parâmetro estabelecido no laudo pericial.... (Continua)