Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela correção do laudo pericial ao fixar o valor do bem expropriado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)