desapropriacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

2 - TJMG Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

3 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Honorários de advogado. Impossibilidade.

«Por ser matéria de fato, a questão relativa a honorários advocatícios não pode ser revista em recurso especial (Súmula 07/STJ).... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Depósito complementar.

«O depósito complementar, para efeito de imissão de posse, não faz parte da oferta para cálculo de verba honorária.... (Continua)

5 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo.

««Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente (Súmula 141/STJ); o depósito complementar para efeitos de imissão na posse não faz parte da oferta para cálculo da verba honorária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«A regra do art. 34 do DL 3.365/41 não se aplica para levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de desapropriação, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Desapropriação - Honorários do assistente técnico não comprovados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

9 - TRF1 Desapropriação. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre a diferença entre a oferta e a indenização definitiva. Incidência de correção monetária em ambas as parcelas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Súmula 617/STF. Súmula 141/TFR. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 27, § 1º.

10 - STJ Desapropriação. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações). Embargos de divergência.

«O Decreto-lei 3.365/41 estabelece apenas a incidência da verba honorária sobre o valor da diferença, cabendo ao Juiz utilizar os critérios previstos na lei processual para fixá-la. Rejeição dos embargos.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Devolução. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Nas desapropriações, a verba honorária deve obedecer às normas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições.... (Continua)

13 - STF Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo para sua fixação. Diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com correção monetária. Irrelevância de ter havido, ou não, depósito do valor ofertado, pelo expropriante. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 27, § 1º. (Cita precedente).

14 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios.

1 - Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da Medida Provisória 1.997-37/2000.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - DECRETO-LEI N.3.365/1941, art. 27, §1º.A

fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedece aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, quando a impugnação apresentada é rejeitada.... (Continua)

17 - TJSP Perito. Salário. Ação de desapropriação. Honorários fixados para avaliação definitiva. Anterior fixação para a avaliação prévia. Excessividade não configurada. Valor fixado que considerou o grau de complexidade do trabalho do profissional nomeado e a quantia apurada em indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Honorários periciais - Pretensão de redução do valor fixado - Impossibilidade - Verba estipulada com base em tabelas orientativas do IBAPE/SP - Valor plenamente justificado pela complexidade e abrangência da causa - Precedente - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO -

Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00 - Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indenização final fixada em valor inferior ao da oferta. Sucumbência dos expropriados caracterizada. Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 30 e precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso da FESP provido.