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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6600

1 - Súmula 141/TFR - 12/09/1983. Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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