TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tfr
    141
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6600

Súmula 141/TFR - 12/09/1983 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»