desacato embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

3 - TJSP Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c, do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

4 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de embriaguez ao volante, desobediência e desacato. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu reincidente em crime doloso e pluralidade de delitos. Maior reprovabilidade da conduta. Permuta que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado devido à alegada embriaguez patológica. III. Razões de Decidir: A condenação por desacato foi mantida, pois as expressões utilizadas pelo réu demonstram a clara intenção de depreciar a função pública. A alegação de semi-imputabilidade foi rejeitada, pois a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A expressão de demérito a agentes públicos o crime de desacato. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput; CP, arts. 28, 69, 331, caput, 44, 59, 293, 33, 26, par. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0010293-98.2022.8.26.0344, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 0000373-65.2024.8.26.0624, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.07.2024... (Continua)

6 - TJMG Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.... (Continua)

7 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas. Crime de trânsito que não exige o perigo concreto de dano e admite, além dos testes do etilômetro e de sangue, outras provas para a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desacato ao funcionário público. Configurada figura delitiva. Ficou bem clara a intenção do apelante de humilhar e menosprezar os funcionários que se encontravam no exercício de suas funções públicas. Atipicidade do CP, art. 331. Tese afastada. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Guilherme Henrique Alves dos Santos Lopes contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e desacato, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição por falta de provas e nulidade do exame clínico, afastamento da prestação pecuniária além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e desacato, e (ii) a validade do exame clínico realizado sem a assinatura do réu. III. Razões de Decidir. 3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame clínico e prova oral, incluindo confissão parcial do acusado. 4. A embriaguez foi constatada por exame clínico, dispensando a necessidade de teste de bafômetro, conforme art. 306, §1º, II, do CTB. A ausência de assinatura do réu no exame não invalida a prova. 5. Não se aplica a atipicidade do desacato, pois não houve tensão prévia entre o réu e os policiais. A conduta foi deliberada e ofensiva. 6. Afastamento do aumento da pena-base pelas consequências do crime de desacato, que foram normais à espécie. 7. Impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária que será avaliada em sede de execução. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condutas típicas - Condenação que realmente se impunha - Impossibilidade de fixação de regime menos gravoso - Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante e desacato a policiais, impondo pena de 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de suspensão da habilitação para dirigir e multa. O réu requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de provas, além de pleitear a redução da pena e a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e desacato a funcionário público deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e redução da pena apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. As provas demonstram a materialidade e autoria dos delitos de embriaguez ao volante e desacato, com base em depoimentos de policiais e boletim de ocorrência.4. A alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei, não sendo necessária a realização de teste de etilômetro para configuração do crime de embriaguez ao volante.5. O crime de desacato foi comprovado pela intenção de ofender os policiais, independentemente do estado de embriaguez do réu.6. A pena foi fixada no mínimo legal, respeitando os parâmetros do CP, e a atenuante da confissão não permite redução abaixo do mínimo.7. Não há previsão legal para isenção ou suspensão da pena de multa em razão da condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro não impede a configuração do crime de embriaguez ao volante, sendo suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova, como testemunhos e sinais evidentes de embriaguez._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, art. 331; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, RHC 110.266/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.09.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; Súmula 231/STJ; TEMA 158-STF - REPERCUSSÃO GERAL- RE Acórdão/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e por desacatar policiais. Ele foi flagrado dirigindo um carro em cima do canteiro central, apresentando sinais de embriaguez, como fala confusa e odor de álcool. Além disso, ao ser abordado pelos policiais, ele os ofendeu com xingamentos. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas o Tribunal considerou que as evidências, como os depoimentos dos policiais, eram claras e suficientes para manter a condenação. Assim, o pedido de absolvição e a redução da pena foram negados, e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante; (iii) a existência de legítima defesa no crime de resistência; e (iv) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por depoimentos consistentes dos policiais e testemunha, corroborados por laudo de embriaguez. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. 4. Irrelevância do veículo estar estacionado no momento da abordagem do acusado, eis que, momentos antes, os policiais e a testemunha o visualizaram conduzindo o automóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a condição do «sursis à prestação de serviço à comunidade. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 3. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput"; CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 329, «caput"; art. 331, «caput"; art. 69... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESACATO.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. O exame clínico é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sinais de embriaguez. Demonstrado o dolo de humilhar os policiais militares. Condenação mantida. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Revogação do pagamento da fiança. Indeferimento. Paciente com renda compatível ao valor da fiança arbitrada e assistido por defensor particular. Não observado indicativos de hipossuficiência. Ausente ilegalidade ou abuso apto a serem sanados por meio da via eleita. ORDEM DENEGADA... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Deivid Antônia do Nascimento foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime aberto, suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 10 dias-multa, por infração ao art. 306, §1º, II, e CTB, art. 309, e CP, art. 331, em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. ... (Continua)