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Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é possível liberar ao credor os valores referentes aos depósitos recursais, quando estes foram efetuados em momento anterior ao processamento da recuperação judicial da parte ré. 2. A liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão agravada. CLT, art. 899, § 1º.

«Muito embora o § 1º do CLT, art. 899 só permita a liberação do depósito recursal «após o trânsito em julgado da decisão recorrida, o provimento do presente agravo de petição nesse sentido é medida inócua, pois já foi entregue ao agravado o valor depositado em Juízo. De mais a mais, a r. decisão agravada foi mantida neste grau de jurisdição, tendo em vista que a agravante se limitou a repetir os mesmos argumentos de seus embargos à execução, com o nítido intuito de violar coisa julgada formada fase processual anterior (processo de conhecimento), sem sequer delimitar o valor que entende devido, o que autoriza o prosseguimento da execução e a liberação do depósito recursal, sobretudo hipótese em que o montante da execução tende a superar o valor depositado.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO, SEM RECOLHIMENTO DE TAXAS E DESPESAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TRT3 Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

«A aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar efetividades aos créditos reconhecidos ao trabalhador se curva aos estreitos limites impostos pela decisão exeqüenda, principalmente ao se considerar a natureza provisória que resguarda esta execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.

«A aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar efetividades aos créditos reconhecidos ao trabalhador se curva aos estreitos limites impostos pela decisão exeqüenda, principalmente ao se considerar a natureza provisória que resguarda esta execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . PROVIMENTO. Sobre o tema a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal . Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, tem-se não ser possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Neste contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Agravo de petição. Execução provisória. Condenação subsidiária. Liberação do depósito recursal. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado.

«OCPC/1973, art. 475Oé plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, não só pela autorização contida no CLT, art. 769, mas também porque a natureza do crédito trabalhista, isto é, a sua essência, harmoniza-se com normas de índole protetiva, que visam à otimização do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, no caso especifico dos autos, não há como ser autorizado o levantamento dos depósitos recursais pelo exequente, ante a inexistência de trânsito em julgado da condenação subsidiária, por pendente de julgamento o recurso de revista interposto pela devedora subsidiária, que efetuou os referidos depósitos.... (Continua)

8 - TRT9 Falência. Massa falida. Recurso. Liberação de depósito recursal. Liberação ao exeqüente. Admissibilidade. CLT, art. 899.

«Decretada a falência, a Justiça do Trabalho deixa de deter competência para a execução dos débitos em face da massa. O depósito recursal, no entanto, pode ser liberado ao exeqüente, pois, enquanto garantia do juízo, sua finalidade também alcança a satisfação do crédito obreiro.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. 2. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, não é possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter o entendimento de que o depósito recursal deve ficar à disposição deste juízo para garantia de futura execução, sendo cabível a sua liberação ao credor, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, acabando por violar o disposto no CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Exigência nas lides entre sindicatos. CLT, art. 899.

«O depósito recursal é uma exigência do CLT, art. 899 sempre que a sentença contenha condenação em pecúnia, independentemente da qualidade das pessoas envolvidas na lide, sejam elas empregados, autônomos, prestadores de serviços eventuais ou sindicatos. A liberação só pode ser deferida ao vencedor depois do trânsito em julgado.... (Continua)

12 - TRT4 Empresa em recuperação judicial. Transferência dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial. Liberação dos depósitos recursais em favor do credor. Possibilidade.

«Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório propriamente, fugindo das hipóteses contempladas pela Lei 11.101/05, art. 6º, §5º. Confirmada a necessidade de devolução dos valores em tela ao Juízo da Execução, bem como a possibilidade de liberação dos depósitos recursais ao credor mesmo em se tratando de devedora em recuperação judicial. [...]... (Continua)

13 - TRT4 Ação cautelar. Liberação imediata do depósito recursal ao reclamante. Definição em sentença. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. Concessão.

«É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de ação cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. A determinação de imediata liberação ao reclamante do valor correspondente ao depósito recursal antes do trânsito em julgado da sentença proferida em que ditada condenação ao réu enseja a atribuição de efeito suspensivo a recurso pela via cautelar. [...]... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Exigência. Condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário. Deserção

«1. O depósito recursal, manifestação do princípio da proteção, tem por finalidade garantir o juízo em futura execução em favor da parte economicamente hipossuficiente na relação processual trabalhista. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. ... (Continua)

16 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE. DIREITO EVIDENCIADO. FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É TITULAR DA CONTA BANCÁRIA 3880 1288 796175631-1 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, DE CARÁTER ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. VALORES IMPENHORÁVEIS. ART. 833, S IV E X, DO CPC. VERIFICADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . 1. As agravantes não demonstram o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não evidenciados os pressupostos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. Em relação à liberação dos depósitos recursais ao exequente, resulta inovatória a indicação de ofensa ao CF/88, art. 114 apenas em agravo. 3. Quanto ao prazo para interposição dos embargos à execução, incide o disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 de 2016. Agravo a que se nega provimento .

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA PLÍTICA RECONHECIDA . DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência política da causa, ante a oscilação de jurisprudência que permeia o tema, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que, negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate acerca da liberação, para a executada, dos valores referentes aos depósitos recursais recolhidos antes do deferimento da recuperação judicial da empresa, não implicar violação direta aos dispositivos apontados (art. 5º, II e XXXV, da CF/88), porque atinente à legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005) . Agravo não provido, sem incidência de multa.

19 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

20 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.

«OCPC/1973, art. 475-Oautoriza a liberação do valor incontroverso, até o limite de 60 salários mínimos, ainda que pendente recurso de Revista,regra plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual recepciona com harmonia normas que aperfeiçoem e tornem mais céleres os procedimentos executivos, tendo em vista a natureza especial do crédito trabalhista (alimentar). Tem-se, ainda, que todos têm direito a uma razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição, tanto mais quando os direitos perseguidos envolvem a subsistência do trabalhador.... (Continua)