Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)