Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO, SEM RECOLHIMENTO DE TAXAS E DESPESAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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