deposito judicial alvara de levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação do autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Falta de interesse processual caracterizada. Valores que estão depositados no incidente de cumprimento de sentença que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central. Pedido de levantamento que deverá ser formulado ao juízo perante o qual foi efetuado o depósito judicial. Questão que já está sendo discutida naqueles autos. Inconformismo do autor com as decisões ali que deverá ser veiculado pelas vias recursais apropriadas. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Execução provisória. Pretensão ao levantamento do valor depositado. Fixação de caução em 2/3 do montante depositado. Levantamento de 1/3,. sem que fosse oferecida a garantia, mantendo-se 2/3 em depósito. Inadmissibilidade. Caução que não se confunde com retenção da importância a ser levantada. Recurso provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PRESENÇA. CPC, art. 105 E Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

Consoante o disposto no CPC, art. 105 e no art. 5º, § 2º, da Lei . 8.906/94 (REsp. Acórdão/STJ), possuindo o advogado, legalmente constituído, poderes específicos para receber e dar quitação, deve ser deferido o pedido de expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais em favor da parte que patrocina.... (Continua)

9 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.... (Continua)

10 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. DESCONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DE LEVANTAMENTO DO ALUDIDO MONTANTE PELOS DEVEDORES. INDEVIDA. PARCELA QUE INTEGRA A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A presetne hipótese consiste em determinar a viabilidade do levantamento, pelos devedores, do valor depositado em conta judicial para a finalidade de garantia do juízo.2. O montante a ser transferido para o recorrente deve corresponder ao valor objeto de bloqueio pelo Sisbajud, somado à quantia referente ao depósito judicial, que não estava incluída na quantificação do débito por ocasião da medida constritiva determinada. 2.1. O Juízo singular, ao declarar efetivada a penhora e, em seguida, determinar o levantamento, pelos devedores, do valor alusivo ao depósito judicial, deixou de atentar para o fato de que o montante de R$ 29.851,37 não corresponde ao total da dívida, pois havia sido previamente objeto de abatimento, pelo credor, nos cálculos apresentados, da quantia referente ao depósito judicial efetuado pelos recorridos. 2.2. Assim, é indevida a determinação de levantamento, pelos devedores, do aludido montante, pois o valor depositado com a finalidade de garantia do juízo integra o montante devido ao agravante, razão pela qual deve ser a ele transferido como parte do pagamento.3. Recurso conhecido e provido.

12 - TRT2 Competência. Conflito de competência. Levantamento de depósito recursal em conta vinculada. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao depósito recursal em conta vinculada ao FGTS. Recurso ordinário a que se dá provimento.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE  LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, PARA COBRIR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA O  FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.200,00, EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL, PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DO CURATELADO, PARA UM PERÍODO DE SEIS MESES,  MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS NESTES AUTOS.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Depósito judicial. Levantamento. Atualização monetária. Expedição de alvará complementar. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO/CESSIONÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, a indenização devida em função de constituição de servidão administrativa deve ser revertida, via de regra, em favor do proprietário do imóvel serviente, porquanto, em princípio, é quem sofrerá a restrição sobre as faculdades do domínio. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCESSO INFORMADO CANCELADO. GUIA INCONSISTENTE. DADOS INSUFICIENTES PARA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação que veicula a pretensão de obtenção de alvará judicial, com vistas ao levantamento de valores supostamente depositados judicialmente em favor do Demandante, com esteio na Lei 6.858/80. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Autorização de alienação de veículo em nome de adolescente diagnosticado com TEA. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Irresignação quanto ao depósito judicial do valor da venda, com levantamento apenas para custeio de despesas médicas comprovadas. Ausência de urgência ou necessidade nos autos para o levantamento integral. Prevalência em resguardar o patrimônio e os interesses do adolescente, sujeito prioritário de direitos. Sentença mantida.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da existência do direito vindicado pela requerente para levantar os valores. ... (Continua)