Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO/CESSIONÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, a indenização devida em função de constituição de servidão administrativa deve ser revertida, via de regra, em favor do proprietário do imóvel serviente, porquanto, em princípio, é quem sofrerá a restrição sobre as faculdades do domínio. ... (Continua)