Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE  LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, PARA COBRIR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA O  FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.200,00, EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL, PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DO CURATELADO, PARA UM PERÍODO DE SEIS MESES,  MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS NESTES AUTOS.... (Continua)