deposito bancario judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Depósito bancário judicial. Diferença de juros. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I, e § 4º. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«O depósito bancário efetuado à disposição do Juízo e remunerado apenas à razão de 0,5% (meio por cento) não faz cessar a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se subsidiariamente o Lei 6.830/1980, art. 9º, I, § 4º, por não se tratar de norma trabalhista específica e porque anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. O depósito feito apenas para garantia do juízo, com oposição de recursos, não tem efeito liberatório da obrigação trabalhista porque não se disponibiliza de imediato ao credor. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pelas diferenças de juros até satisfação do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Depósito bancário judicial. Rendimento de 0,5%. Diferença de juros na esfera trabalhista de 1,0%. Direito do credor. Prosseguimento da execução. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 708, I.

«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do art. 2º, § 1º, da LICC. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença de juros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Depósito bancário judicial. Diferença de juros mortórios. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. CPC/1973, art. 655.

«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º inc. I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. De mais a mais, não se pode distinguir entre a penhora emdinheiro e a penhora em bens, tornando aquela, - que goza de preferência legal (CPC, art. 655), prejudicial ao credor. Com efeito, se ao invés de ter depositado em dinheiro a executada houvesse garantido o juízo com final da demanda os juros de mora incidiriam à razão de 1% ao mês, até à ocasião do pagamento. Portanto, não há porque ser diferente no caso de depósito judicial em dinheiro. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença dejuros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

6 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

7 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Bancário. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do brasil.

1 - «Para operarem os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). 2. Hipótese em que os depósitos judiciais foram efetuados no Banco do Brasil.... (Continua)

11 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos  bancários  e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes -  Extinção afastada - Recurso provido.*

12 - STJ Tributário. Bancário.- depósito judicial. Taxa selic. Não-incidência. Banco do Brasil. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os depósitos judiciais, regidos pela Lei 9.703/98, devem ser feito na Caixa Econômica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legislação, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. ... (Continua)

13 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por depositário judicial. Questionamento quanto à forma de remuneração do depósito judicial. Carência de interesse de agir. Determinação judicial de remuneração de acordo com informação prestada pelo próprio agente financeiro. Extinção do mandado de segurança com esteio no CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Carece de interesse de agir a entidade financeira depositária judicial para impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais, na hipótese em que, em anterior informação ao juízo, nos autos principais, o próprio ente bancário reconhece ser aquela mesma a remuneração aplicável aos referidos depósitos. ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. A instituição financeira atua como órgão auxiliar e vinculado à determinação judicial, uma vez que os depósitos judiciais são regidos pelos convênios estabelecidos entre o Poder Judiciário e os estabelecimentos bancários e pelas normas estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o depósito, realizado por determinação judicial proferida em procedimento de alvará judicial, a instituição bancária responde pelo pagamento da quantia depositada, que deve ser remunerada pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, além de juros moratórios à taxa legal, nos termos do CCB/1916, art. 1266, aplicável à espécie. No período de 1959 a 1964, devido à inexistência de índice oficial de inflação, uma vez que a ORTN somente foi criada em 1964, a atualização da importância depositada deverá ser calculada tomando por base a variação do salário mínimo, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Responsabilidade da instituição bancária depositária pelos rendimentos de juros e correção monetária, conforme normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Legitimidade passiva do banco, ora apelante, reconhecida. Descabimento da alegação de transferência dos fundos relativos a depósitos judiciais para outras instituições bancárias. Preliminar afastada.

18 - STJ Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC/1973, art. 471.

««In casu, incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento bancário, o que configura o instituto da preclusão (CPC, art. 471).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC/1973, art. 471.

««In casu, incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento bancário, o que configura o instituto da preclusão (CPC, art. 471).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.

Caso em exame ... (Continua)