1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.
«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.... ()
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2 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter sido anteriormente por ele molestada. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida.... ()
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3 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.
«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... ()
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4 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a.
«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... ()
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5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fragilidade do depoimento infantil. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime inicial devidamente justificado. Agravo improvido.
«1. A tese da insuficiência probatória foi devidamente afastada pelas instância ordinárias, de modo que, para chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos de idade. Prova técnica positiva para o estupro. Prova oral acusatória coesa e harmônica com a denúncia. Testemunho infantil. Validade. Crime cometido na clandestinidade. Depoimento da pré-adolescente confortado pelo acervo probatório. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«... De fato: o depoimento da vítima é minucioso e mostra em sua linguagem simples a violência que sofrera, por parte do próprio pai, que tinha o dever legal de protegê-la. Demais disso, tratando-se de infração cometida na clandestinidade, significativo papel tem no conjunto probatório, a fala da ofendida, ainda que se trate de pré-adolescente, desde que seu relato seja coerente com o restante da prova arregimentada - o que, sem dúvida, ocorreu, «in casu, dado que a palavra da infante foi confortada pela da mãe e do irmão. No sentido da suficiência dessas circunstâncias para ensejar o desenlace condenatório, nossos Tribunais já decidiram que: «Não encontra suporte o argumento de que a afirmação da vítima do crime de atentado violento ao pudor não serve como prova, porque partiu de criança. Essa modalidade de infração é sempre praticada às escondidas, de modo que a palavra da vítima é sempre de maior relevo. Assim não fosse estariam todas livremente entregues à sanha dos tarados (cf. RT - 712/399). ... (Des. Abreu de Oliveira).... ()
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8 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria do reexame fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.
«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... ()
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10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL.
Insurgência ministerial contra decisão que deixou de decretar a prisão preventiva, impondo ao recorrido o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assiste razão ao recorrente. Delito perpetrado, em tese, com modus operandi que demanda especial atenção do Poder Judiciário e demais esferas do Poder Público no combate a tal modalidade de crime. Configurado o fumus comissi delicti e periculum libertatis, porquanto presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria do denunciado, devidamente corroborados por mais de 506 arquivos digitais, entre fotos e vídeos, nos quais é possível ver a vítima, enteada do acusado, em tenra idade, sempre nua, em posições sexuais, com a interação de uma mão masculina em sua vagina e ânus, fotos tais que foram submetidas ao reconhecimento positivo pela mãe e pela tia da infante. Em dois desses vídeos, em princípio, prova aponta de modo firme que o recorrido deixou filmar-se enquanto manipulava a genitália, aparecendo seu rosto que veio a reconhecido por familiares da menor. Evidente a maior reprovabilidade do comportamento do recorrido, na medida em que lhe é imputado delito de abuso sexual contra sua enteada. Há inúmeras filmagens e fotos dos atos libidinosos, inclusive, o QR code foi inserido na denúncia ministerial, portanto, todas as circunstâncias delitivas demonstram o risco ao meio social e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando que a manutenção de sua liberdade poderá implicar em sensação de impunidade e constrangimento à vítima e testemunhas, comprometendo seus depoimentos em Juízo e, com isso, prejudicando a elucidação dos fatos, sobretudo porque a vítima e familiares residem próximo do acusado. RECURSO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO.... ()
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11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NA INFÂNCIA. TRABALHO INFANTIL INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL E DO ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor sustenta que sofreu acidente de trabalho na infância, no ano de 1986, enquanto desempenhava atividade remunerada como ajudante de padaria, o que resultou na amputação de dois dedos e redução permanente da capacidade laboral. Alegou que, mesmo sendo menor de idade à época, tinha direito à proteção previdenciária como trabalhador hipossuficiente. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.
1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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13 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Ação na qual se postula a concessão de vaga em instituição de ensino infantil, com pedido de tutela de urgência. O ente municipal disponibilizou vaga em escola da rede pública, contudo, a parte recorrente pleiteia a matrícula em estabelecimento privado específico.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DE CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O MENOR, ASSOCIADO A ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE E À DROGA APREENDIDA E PERICIADA - CONVENÇÃO DA OIT RELATIVA AO COMBATE DO TRABALHO INFANTIL - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE QUE NÃO IMPLICA NA ATICIPIDADE DA CONDUTA, OU MESMO NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE AO ATO PRATICO E À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO DETECTADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas, cuja autoria e materialidade ficou demonstrada pelo depoimento firme e coerente dos policiais, corroborado pela apreensão em flagrante do adolescente e de quantidade substancial de droga que estava sob sua guarda, no curso de uma operação policial cuja presença levou o apelante a empreender fuga, atitude suspeita que justifica a busca pessoal realizada. ... ()
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15 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... ()
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16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Acusado absolvido na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Analisando livremente a prova, em especial os exames periciais e o depoimento dos peritos, as instâncias ordinárias concluíram por não haver prova suficiente da materialidade, de forma que o acolhimento da argumentação inversa trazida pelo Ministério Público implica (ria) revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento especial de menor de idade. Competência do juizado da infância e juventude. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude para colher depoimento especial de menor vítima de violência.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. INSURGÊNCIA QUANTO À VAGA CONCEDIDA PELO ENTE PÚBLICO.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CPC, art. 1.019, I, NA MESMA LINHA, AVALIZA QUE O RELATOR, AO RECEBER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSA “ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO”.... ()
