Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação na qual se postula a concessão de vaga em instituição de ensino infantil, com pedido de tutela de urgência. O ente municipal disponibilizou vaga em escola da rede pública, contudo, a parte recorrente pleiteia a matrícula em estabelecimento privado específico.... (Continua)