Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. INSURGÊNCIA QUANTO À VAGA CONCEDIDA PELO ENTE PÚBLICO. 

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CPC, art. 1.019, I, NA MESMA LINHA, AVALIZA QUE O RELATOR, AO RECEBER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSA “ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO”.... (Continua)