departamento estadual de transito detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Departamento estadual de trânsito. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Departamento estadual de trânsito. Detran/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO DETRAN/RS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. RE 1.140.005/RJ (TEMA 1002). SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito das penalidades aplicadas por outros órgãos executivos de trânsito - Danos Morais indevidos pelo comerciante de veículo - Recurso desprovido.

6 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VENDA NÃO COMUNICADA. PONTUAÇÃO CNH. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. INCOMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). INCLUÍDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO ATIVO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.  TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INVENTÁRIO COMPROVADO PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO PARA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO.TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS MULTAS PAGAS, DECLARADAS NULAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO ENTRE PROPRIETÁRIO E REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DA CNH. AUTUAÇÃO COM BASE NO CTB, art. 230, XVIII. INFRAÇÃO TÍPICA DE PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.  INFRAÇÃO LANÇADA DE MANEIRA ERRÔNEA NO PRONTUÁRIO DO AUTOR.  ADIMPLEMENTO DA MULTA.  RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. CABÍVEL.  DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

 RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS CANCELAMENTO DE RENACH. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. EMPRESA FABRICANTE DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DO AUTOR VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO POR FALHA ADMINISTRATIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.