Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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