Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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