Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DO AUTOR VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO POR FALHA ADMINISTRATIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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