Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. INFRAÇÃO LANÇADA DE MANEIRA ERRÔNEA NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. ADIMPLEMENTO DA MULTA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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