Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO DETRAN/RS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. RE 1.140.005/RJ (TEMA 1002). SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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