Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DA CNH. AUTUAÇÃO COM BASE NO CTB, art. 230, XVIII. INFRAÇÃO TÍPICA DE PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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