Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. EMPRESA FABRICANTE DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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