Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. INCOMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). INCLUÍDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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