Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO ATIVO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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