dentista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Auxiliar de dentista. Lei 3.999/61. Inaplicabilidade.

«A Lei 3.999/1961 disciplina o piso da categoria, bem como outros direitos específicos, dos médicos e dentistas, e não dos seus auxiliares.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Dentista. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Cirurgiã dentista. Clínica dentária. CLT, art. 3º.

«No caso sub judice, o reconhecimento de vínculo empregatício de cirurgiã dentista com clínica dentária se impõe, haja vista a presença de provas robustas dos cinco requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (subordinação jurídica, onerosidade, continuidade, pessoalidade e alteridade). Destacamos, outrossim, que o recebimento, pela reclamante, de percentual do valor pago pelo cliente à clínica, não importava assunção de riscos do empreendimento econômico pela obreira, haja vista que a reclamada exigia e fiscalizava o cumprimento de metas.... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AURIFLAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova emprestada e PCMS colacionado aos autos pela própria municipalidade que constatam a exposição a agente insalubre em grau máximo (40%). Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de cirurgiã-dentista. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DENTISTA DIARISTA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCENTIVO MÉDICO E DENTISTA AO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA PRO FACIENDO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DA VERBA POR DECRETO SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dentista. Implantes osseointegrados. Imperícia do profissional comprovada pelo laudo pericial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Responsabilidade do dentista pelos defeitos do serviço. Direito à indenização que viabilize a restituição ao estado anterior ao tratamento. Sentença procedente. Recurso do réu não provido e provido da autora.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade do laudo afastadas. Litigância de má-fé, não ocorrência. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.    ... (Continua)

11 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

12 - TJSC Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil de profissional dentista. Aplicação, do CDC, CDC. Sentença improcedente. Divergência na câmara isolada. Decisum reformado por maioria. Tratamento realizado ineficaz ao problema de saúde da paciente. Resultado contratual almejado não atingido. Responsabilidade contratual patenteada. Culpa exclusiva da paciente. Afastamento. Recusa a tratamento cirúrgico ideal. Indicação cirúrgica indemonstrada. Proposta e aceitação de tratamento alternativo pela profissional. Responsabilidade exclusiva da dentista. Excludente afastada. Dever de indenizar caracterizado. Prevalência do voto majoritário. Provimento negado.

«Tese - O dentista que, após recusa de paciente à submissão a tratamento odontológico ideal, sugere e realiza procedimento alternativo ineficaz e capaz de agravar o quadro clínico tem o dever de reparar os danos causados, não se configurando a hipótese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

13 - TJSP CIRURGIÃ-DENTISTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS E PROGRESSÃO EM RAZÃO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. O Lei Complementar 191/22, art. 8º, § 8º excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo em razão da Covid os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cirurgiã-dentista trabalhou no Ementa: CIRURGIÃ-DENTISTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS E PROGRESSÃO EM RAZÃO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. O Lei Complementar 191/22, art. 8º, § 8º excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo em razão da Covid os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cirurgiã-dentista trabalhou no período, sendo igualmente exposta aos riscos de contaminação. Na aplicação da lei deve ser observado os fins sociais (art. 5º da Lindb), que no caso é retribuir quem de fato trabalhou no período. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Configura-se como obrigação de resultado a responsabilidade civil do cirurgião-dentista em tratamentos de implantes e facetas. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Prestação de serviço. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Imperícia. Prova. Valor. Fixação. Erro médico.

«Caracterizado o serviço dentário realizado como obrigação de resultado, ainda mais quando se evidencia problema estético, e comprovada a imperícia pelo Conselho Regional de Odontologia e pela perícia judicial, resta plenamente evidenciada a responsabilidade do cirurgião-dentista, quebrando a relação de confiança para o refazimento do trabalho, a possibilitar que o novo tratamento seja feito por outro profissional, este escolhido pelo autor, sem, contudo, agravar a situação do réu. A verba de ressarcimento, em casos tais, pode ser dada tendo em vista o pagamento do novo tratamento, além de despesas extras expendidas pelo autor, sem que resulte em afronta ao postulado na inicial.... (Continua)

16 - TJMG Servidor público. Dispensa arbitrária. Agravo de instrumento. Medida liminar. Mandado de segurança. Servidor público do município de ponte nova. Cirurgião dentista. Dispensa arbitrária

«- A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENTISTA - FALHA NA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - ERRO NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração dentária e colocação de prótese. Adaptação inadequada. Processo inflamatório. Prova técnica de que houve imperícia. Procedência. (Com doutrina).

20 - TRT12 Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetendo-se ao seu poder diretivo, resta inviável a tutela jurisdicional postulada, porquanto não configurados os requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

21 - 2TACSP Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitária e ética.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço odontológico. Insurgência contra sentença de improcedência. Pedido indenizatório em face de danos de natureza material e moral em virtude de ter sido internada em hospital e submetida a cirurgia logo após procedimento odontológico conduzido pela ré. Desacolhimento. Hipótese em que o dano sofrido pela vítima decorreu da não ingestão dos medicamentos prescritos pela dentista. Negligência da autora que claramente traduz-se em culpa exclusiva sua, excluindo, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da profissional dentista. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

24 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DENTISTA - REJEIÇÃO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - ERRO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APNEAS PARA MANTER O PROFISSIONAL NA LIDE - RECURSO PROVIDO EM PARTE .

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. Uma vez constatado que o profissional atendeu a parte autora nas dependências da clínica odontológica, deve ele ser mantido na lide. ... (Continua)

25 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção. Verba fixada em 60 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo de causalidade entre o agir do réu e o resultado danoso está consubstanciado no fato de que em decorrência de seu ato imprudente a apelada teve seu tratamento dentário frustrado, bem como restou com seqüelas que a impossibilitam de realizar novo tratamento. Dano material: valor efetivamente desembolsado pela autora para cobrir os gastos com o tratamento. Saliente-se que tanto o dano moral quanto o dano estético são modalidades de danos extrapatrimoniais e podem ser indenizados de forma separada em face de peculiaridades do caso concreto. É o caso dos autos, pois é possível visualizar a separação de ambos, na medida em que o dano moral consubstancia-se na dor, sofrimento e frustração oriundos do tratamento, ao passo que o dano estético caracteriza-se pela alteração estética da face da autora. Manutenção dos valores arbitrados na sentença «a quo, pois se amoldam às peculiaridades do caso concreto, bem como aos parâmetros balizados por este Órgão Fracionário.... (Continua)

26 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Contrato temporário. Dentista psf. Município de jaboatão dos guararapes. Acúmulo com cargo comissionado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A agravante exerceu a função de odontóloga, através do PSF (Programa de Saúde da Família), com vínculo administrativo através de contrato temporário e assumiu a Coordenação Geral de Saúde Bucal e o Departamento de Atenção à Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA E DA DENTISTA PRESTADORAS DO SERVIÇO - TRATAMENTO DE CANAL - INFECÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA RETORNO E DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS CUIDADOS COM O PROCEDIMENTO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DA DENTISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - inteligência dos, I e II do § 3º do CDC, art. 14. Por outro lado, a relação jurídica instaurada entre a dentista e a paciente, concernente aos procedimentos odontológicos, são consideradas, em regra, como obrigações de meio, Quanto à responsabilidade da profissional de odontologia, a ser apurada de forma subjetiva à luz do art. 14, §4º, do CDC, a jurisprudência pátria já se posicionou acerca da matéria, estabelecendo que, na hipótese de tratamento odontológico que visa o tratamento de canal, a obrigação assumida é de meio, de modo que a sua atuação é limitada à realização da atividade objeto do vínculo, devendo o profissional se empenhar na procura do fim que justifica o negócio jurídico, agindo com zelo e de acordo com a técnica própria de sua função. É certo que, em se tratando de ação ordinária de indenização, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. No caso, restou evidenciado que a clínica ré negligenciou seu dever de prestar atendimento contínuo e adequado, deixando de agendar o retorno necessário para a remoção do curativo e omiti ndo orientações essenciais sobre o tratamento. Ademais, a dentista ré falhou em informar a paciente sobre os cuidados indispensáveis e os riscos de contaminação associados ao curativo. Tais elementos comprovam a responsabilidade das requeridas, gerando, assim, o dever de indenizar. Diante da falha na prestação dos serviços à parte autora, revela-se inquestionável o seu direito ao ressarcimento integral dos valores que foi compelida a desembolsar com a dentista particular. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. O julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... (Continua)

29 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação por escolaridade. Acréscimo de vinte por cento na remuneração concedida àquele que conclui curso de nível superior. Dentista que se tornou Bacharel em Direito. Inexistência de correlação entre o cargo exercido e o diploma obtido. Texto da lei municipal, relativo à sobredita gratificação, que há de ser interpretado à luz da regra do CF/88, art. 37, caput. Deve buscar a administração o aprimoramento da formação do servidor, a fim de que melhor possa servir à coletividade, o que não se passa no caso do dentista que se torna Bacharel em Direito. Gratificação indevida. Recurso improvido.

30 - 2TACSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Autor cirurgião-dentista, professor universitário, reside em imóvel próprio, possui dois automóveis quitados e quase R$ 100.000,00 em banco. Benefício indeferido. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... E em concreto não se justificava mesmo a concessão daquele benefício.
O autor é cirurgião-dentista e professor universitário; reside em imóvel próprio; possui dois automóveis quitados, um deles comprado à vista, e quase cem mil reais em banco ou em mãos, além de valiosos equipamentos de trabalho (fls. 72).
Essa realidade, mostrada por declaração apresentada à Receita pelo próprio litigante, não foi por ele negada. Com razão, então, o Magistrado concluiu que em concreto não se justificava a concessão dos benefícios da gratuidade, assertiva que agora se prestigia. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

32 - TRT2 Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.

«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... (Continua)

33 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico inadequado. Pontes fixas. Problema estético. Obrigação de resultado. Quebra de confiança no profissional. Novo tratamento com terceiro. Indenização abrangendo as novas despesas. Procedência. CCB, art. 1.539. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - TRT2 Relação de emprego. Dentista. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«No caso concreto, diferentemente do alegado pela reclamante, a totalidade dos elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego não restou confirmada nos autos. A onerosidade está presente, tendo em vista que é incontroverso que a reclamante recebia contraprestação pelos serviços executados. A pessoalidade também ficou demonstrada, porquanto não há qualquer indício no caso concreto a confirmar que a recorrente poderia ser substituída. Outrossim, a não eventualidade foi comprovada, isso porque a demandante prestou serviços no período de 2008 a 2013, durante quase todos os dias da semana. Entretanto, o requisito da subordinação não restou evidenciado, haja vista que a prova testemunhal trazida pela reclamada confirmou que a autora laborava de forma autônoma, sendo que a depoente convidada pela recorrente, por sua vez, nada esclareceu para o deslinde do feito. Da análise dos depoimentos testemunhais verifica-se que a autora, no exercício das funções de dentista, tinha liberdade na forma de prestação de serviços, organizando sua agenda de pacientes, consoante sua conveniência, inclusive em relação ao horário de atendimento dos mesmos, utilizando, ademais, seu próprio material odontológico, sem receber qualquer valor fixo por parte da demandada, mas somente percentual relativo aos procedimentos realizados. Dessa maneira, não comporta reforma o r. julgado de primeiro que julgou improcedentes as pretensões formuladas pelo demandante. Nego provimento.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Cirurgia buco-maxilo-facial. Negativa de cobertura. Profissional apto. Realização do procedimento. Médico. Cirurgião dentista. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgião-dentista. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Dentista. Título de especialização. Vinculação ao edital. Previsão legal.

1 - a Lei 11.416/2006, art. 3º, II, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo, portanto, lícita a exigência contida no Edital 01/15 - TJDFT, de certificado de especialização em dentística. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de profissional dentista. Perda de um dente e prejuízo na função mastigatória. Reconhecimento da falha na prestação do serviço. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO PERÍODO - NÃO ATENDIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ESTABELECIDO na Lei 8.213/91, art. 57 - REINÍCIO DO PRAZO AQUISITIVO COM A REASSUNÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR LONGO TEMPO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO POR OBRIGAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DO PRÓPRIO CARGO(CIRURGIÃO DENTISTA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE incompetência DO JEFAZ ARGUIda em contestação e nas razões recursais - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - ausência de pedido de anulação do édito - irrelevância - acolhimento do recurso inominado da arguente - preliminar prejudicada.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DEMORA NO ATENDIMENTO DE DENTISTA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - Danos morais - Inexistência - Contratempo e aborrecimento que não tocaram as raias de algum prejuízo extrapatrimonial - Eventual erro profissional que não poderia ser deduzido nesta sede, sem indispensável confecção de perícia - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DEMORA NO ATENDIMENTO DE DENTISTA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - Danos morais - Inexistência - Contratempo e aborrecimento que não tocaram as raias de algum prejuízo extrapatrimonial - Eventual erro profissional que não poderia ser deduzido nesta sede, sem indispensável confecção de perícia - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

43 - TJSP Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.

44 - TJSP Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. CIRURGIÃO DENTISTA. INSALUBRIDADE DEVIDA EM GRAU MÁXIMO (40%).

Hipótese em que o laudo pericial atestou a insalubridade em grau máximo doa autor em todo período laboral junto ao Município de Paraguaçu Paulista devido a exposição do autor a radiação ionizante, agentes de natureza química constante e agentes de natureza biológica. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Majoração. Dentista. Acidente. Braço. Corte. Paciente. Sangue. Contaminação. Exame. Exigência. Exercício regular de um direito. Abusividade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atendimento odontológico. Acidente ocorrido com o profissional dentista. Corte causado pela broca gerando contato com o sangue do paciente. Exigência de exames de saúde para verificação de contaminação por doenças infectocontagiosas. Abuso na conduta do profissional ao exigir a realização dos exames que afasta a excludente do exercício regular do direito. Ato ilícito objetivo decorrente de abuso de direito. Cabimento da indenização.

«Tendo em vista a ocorrência de acidente profissional em intervenção odontológica, causando lesão no dentista e contato com o sangue do paciente presente no aparelho utilizado no procedimento, é lícito ao profissional, até por recomendação médica, exigir do paciente a pronta realização de exames laboratoriais para verificação da existência de eventuais doenças infectocontagiosas, viabilizando, inclusive, com o procedimento adequado, evitar o contágio. Contudo, ao abusar o réu do direito a ele reconhecido, adentrando no estabelecimento profissional do autor e acusando-lhe em frente a seus clientes de pertencer a grupo de risco, em razão de suas opções sexuais, resta configurado o abuso de direito, afastando a excludente do exercício regular de um direito, implicando em ilícito objetivo passível de indenização, nos termos do CCB/2002, art. 187. Verificada a violação a direito da personalidade do autor, concernente à sua honra subjetiva e objetiva, cabível a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração do montante indenizatório para melhor adequá-lo aos parâmetros jurídicos adotados para a quantificação dos danos morais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJMG Controle de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso. Servidor público. Contratação para o cargo de dentista do psf. Lei municipal. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado

«- A contratação temporária, no âmbito territorial dos municípios, só é admitida para atendimento a necessidades de excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Aposentadoria especial. Dentista. Ação objetivando a aplicação subsidiária das normas atinentes à aposentadoria especial da atividade privada com a consequente concessão da aposentadoria à autora quando completar 25 anos de serviço. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que, passados lustros da promulgação da Constituição da República, sem que tenha sido aprovada a necessária lei complementar, cabível a aposentadoria especial de servidor público, com aplicação supletiva no caput da Lei 8.213/1991, art. 57. A apelante demonstrou que preenche os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 caput, e § 4º, vez que trabalhou, por mais de vinte e cinco anos, como dentista, exposta a agentes agressivos à saúde e integridade física, fazendo jus à aposentadoria especial. Recurso provido.

... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração total dos dentes para adaptação de prótese e duas cirurgias no freio bucal. Superveniência de defeitos faciais e na voz, com perda de paladar. Procedimento correto do profissional, amparado na ciência. Efeitos posteriores em grande parte naturais. Improcedência. (Com doutrina).