1 - TJSP APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
Insurgência contra a sentença de improcedência. Construção que foi concluída há mais de uma década sem que houvesse qualquer modificação da situação fática. Questão que é afeta ao direito de vizinhança e não se confunde com danos relacionados ao direito ambiental - que afetam toda a coletividade - tratando-se de regramento típico do direito privado. Necessária a observância do prazo decenal. Prescrição incide. Recurso improvido... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA REMANESCENTE - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de construções irregulares situadas em área pública remanescente e sem possibilidade de regularização, conforme prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, devem as mesmas serem demolidas, não sendo cabíveis quaisquer indenizações aos requeridos, porquanto a hipótese é de mera detenção.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
Conexão com ação anterior - Competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou ações civis públicas 1008881-08.2016.8.26.0577 e 1016472-16.2019.8.26.0577, tendo por objeto a regularização dos parcelamentos «Águas do Canindu (Chácaras Canindu I e II) e Chácaras Havaí e adjacências - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Ação demolitória - Construção irregular - Requisito de admissibilidade - Preparo - Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -
Pretensão inicial do Município de Valinhos voltada à demolição de construção sobre faixa de servidão administrativa levada a efeito pelo réu, qual seja, um deck de madeira sobre viela sanitária - Possibilidade - Proibição contida na Lei Municipal 2.977/96 de construção sobre a faixa de viela sanitária, notadamente porque objeto de servidão administrativa (art. 77, parágrafo único) - Superveniência de norma permitido que o órgão municipal (DAEV) licencie ou autorize obra sobre a faixa de viela, bem como a possibilidade de regularização das construções existentes, mediante protocolo junto ao referido órgão (LM 5.579/2018 e 6.382/2022) - Inexistência de regularização da obra perante a Municipalidade, nos termos do LM 5.579/2018, art. 9º - Manifestações do DAEV que não podem ser tidas como atestado de regularização a que alude a norma municipal - Desfazimento da construção que se mostra de rigor - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTOS COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE - INFRATOR.
Tratando-se de construção irregular situada em área pública e sem possibilidade de regularização, conforme prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, deve a mesma ser demolida, não sendo cabíveis quaisquer indenizações ao requerido, porquanto a hipótese é de mera detenção. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, o ocupante de imóvel ou logradouro público será notificado para deixar a construção e demoli-la no prazo de 30 (trinta) dias, sendo atribuído ao primeiro o ônus pela demolição em caso de descumprimento da respectiva notificação, de maneira que é incabível a transferência do encargo ao ente municipal, sob pena de se transmitir o prejuízo à coletividade. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO C/C ILEGITIMIDADE PASSIVA - «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - RECURSO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. I -
Em face do CPC/2015, art. 99, § 5º, se o recurso interposto versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, o preparo recursal deve ser recolhido pelo advogado neles interessado, independentemente da parte por ele patrocinada gozar do benefício da justiça gratuita. II - Diante da desídia do recorrente em fazer o recolhimento em dobro do preparo recursal, isso a par de sua regular intimação regularmente para tanto, cabe ao relator, com base no art. 932, III, e no art. 1.007, § 4º, ambos do CPC/2015, decretar a inadmissibilidade de seu recurso. III - «O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse (REsp. Acórdão/STJ, 1ª T/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/3/2023).... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES (LEI 2.428/1995) - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA.
Tratando-se de construção irregular e verificada a inércia do proprietário em promover a sua adequação às disposições da legislação municipal que rege a matéria, tem-se por demonstrados os pressupostos suficientes para assegurar à parte autora a procedência da pretensão deduzida em juízo, mostrando-se recomendável o provimento demolitório, conforme determina o art. 28 da Lei Municipal 2.428/95. Não há que se falar em desproporcionalidade e desarrazoabilidade da medida demolitória, sobretudo quando se verifica que o recorrente foi devidamente notificado acerca do auto de embargo à obra em questão e, além de desrespeitar a ordem de paralisação da reforma, não procedeu às adequações propostas pelo ente municipal mesmo passados mais de 07 (sete) anos da apuração das irregularidades. V.V.: A inobservância, pelo particular, das regras administrativas atinentes ao alvará de construção concedida pela Prefeitura Municipal é insuficiente para respaldar o pedido de demolição da obra, que exige a efetiva demonstração de que foram desatendidas regras materiais atinentes à edificação, que causem risco de dano aos usuários do imóvel ou a coletividade. A possibilidade de regularização da obra foi expressamente reconhecida pela municipalidade, sendo que a inércia do proprietário em cumprir as medidas exigidas autoriza que, previamente à ordem de demolição, sejam adotadas medidas coercitivas com o intuito de compelir o particular a regularizar a edificação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de demolição julgado improcedente. Cabimento do pedido de ordem para a regularização da obra, de acordo com as exigências administrativas pertinentes. Recurso parcialmente provido.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção irregular. Faixa de domínio e área não edificante. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. Muro construído dentro da faixa de domínio da rodovia br 101/es. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz, que além da alegação, haja discussão e apreciação judicial. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA
1. Uma vez comprovado que o imóvel ocupado é público, conforme informação prestada pela TERRACAP por meio de Despacho, que demonstra a doação do imóvel ao DF pela União, os apelantes não fazem jus à proteção pretendida, porquanto não podem sequer se denominar possuidores, mas mero detentores.... ()
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11 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA.
Construção irregular em área de preservação permanente (manguezal). Obra realizada clandestinamente, sem alvará, em local onde a vegetação nativa é protegida nos termos da Lei 9.985/2000. A edificação representa prejuízo ao interesse público de tutela do meio ambiente. A tolerância de gestões municipais anteriores não confere normalidade à situação. A alegação de que no local é realizado um projeto social, ainda que fosse comprovada, não tornaria lícita a ofensa ao interesse público, nem afastaria a necessidade de se observar a proteção ambiental. Se não é possível a regularização de construção irregular, nem a compensação ambiental, a solução é a demolição. Exercício do poder fiscalizador do Município, tendo em vista, inclusive, a irregularidade da obra no que diz respeito aos arts. 1.299 e 1.312 do Código Civil e ao Código de Obras Municipal (Lei Municipal 2.514/1998). Cerceamento de defesa não ocorrente. O julgamento do processo no estado em que ele se encontrava não representou mácula para a justiça. Sentença de procedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção irregular. Ausência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Alegação de violação dos arts. 131, 458 e 462 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MULTA. NOVA AÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA COM CAUSA DE PEDIR ANÁLOGA (PROCESSO 0007830-56.2019.8.19.0063). PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. art. 20 DA LINDB QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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15 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento
«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... ()
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16 - TAMG Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.
«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido demolitório concomitante com condenação na reparação dos danos. ... ()
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18 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.
«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... ()
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19 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.
«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... ()
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20 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.
«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... ()
