Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MULTA. NOVA AÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA COM CAUSA DE PEDIR ANÁLOGA (PROCESSO 0007830-56.2019.8.19.0063). PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. art. 20 DA LINDB QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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