Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA

1. Uma vez comprovado que o imóvel ocupado é público, conforme informação prestada pela TERRACAP por meio de Despacho, que demonstra a doação do imóvel ao DF pela União, os apelantes não fazem jus à proteção pretendida, porquanto não podem sequer se denominar possuidores, mas mero detentores.... (Continua)