Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção irregular. Faixa de domínio e área não edificante. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. Muro construído dentro da faixa de domínio da rodovia br 101/es. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz, que além da alegação, haja discussão e apreciação judicial. ... (Continua)