Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES (LEI 2.428/1995) - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA.

Tratando-se de construção irregular e verificada a inércia do proprietário em promover a sua adequação às disposições da legislação municipal que rege a matéria, tem-se por demonstrados os pressupostos suficientes para assegurar à parte autora a procedência da pretensão deduzida em juízo, mostrando-se recomendável o provimento demolitório, conforme determina o art. 28 da Lei Municipal 2.428/95. Não há que se falar em desproporcionalidade e desarrazoabilidade da medida demolitória, sobretudo quando se verifica que o recorrente foi devidamente notificado acerca do auto de embargo à obra em questão e, além de desrespeitar a ordem de paralisação da reforma, não procedeu às adequações propostas pelo ente municipal mesmo passados mais de 07 (sete) anos da apuração das irregularidades. V.V.: A inobservância, pelo particular, das regras administrativas atinentes ao alvará de construção concedida pela Prefeitura Municipal é insuficiente para respaldar o pedido de demolição da obra, que exige a efetiva demonstração de que foram desatendidas regras materiais atinentes à edificação, que causem risco de dano aos usuários do imóvel ou a coletividade. A possibilidade de regularização da obra foi expressamente reconhecida pela municipalidade, sendo que a inércia do proprietário em cumprir as medidas exigidas autoriza que, previamente à ordem de demolição, sejam adotadas medidas coercitivas com o intuito de compelir o particular a regularizar a edificação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de demolição julgado improcedente. Cabimento do pedido de ordem para a regularização da obra, de acordo com as exigências administrativas pertinentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)