Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção irregular. Ausência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Alegação de violação dos arts. 131, 458 e 462 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)