delimitacao de materias e valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores. Cálculos oferecidos com os embargos à execução. Necessidade de nova delimitação. CLT, art. 897, § 1º.

«Cálculos oferecidos por ocasião de embargos à execução não suprem a necessidade de nova delimitação se o julgamento recorrido os acolheu apenas parcialmente e o agravo do executado não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente (CLT, art. 897, § 1º).... (Continua)

2 - TRT3 Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.

«A norma do § 1º do CLT, art. 897 prevê duas distintas exigências a serem observadas para o efetivo conhecimento do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Tais exigências podem surgir em determinado processo de forma cumulada ou não, dependendo justamente da insurgência apresentada, pois nem sempre o apelo diz respeito a impugnação de matérias e valores, ao mesmo tempo. Constatado, nos autos, que o agravante satisfez as exigências legais supramencionadas, merece ser conhecido o agravo de petição interposto.... (Continua)

3 - TRT3 Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.

«A norma do § 1º do CLT, art. 897 prevê duas distintas exigências a serem satisfeitas para admissibilidade do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois nem sempre o recurso vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. Assim, não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição quando a irresignação envolver, exclusivamente, matéria de direito, caso em que basta a sua delimitação justificada para que se conheça do agravo de petição.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A recorrente deixou de indicar, em seu recurso de revista, com a devida transcrição, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de forma que as exigências processuais contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não foram satisfeitas. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º DA CLT. Súmula 266/TST. Súmula 459/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrument, não bstante os esclarecimentos prestados . Ausência de indicação de afronta a dispositivo constitucional. Agravo não provido, sem incidência de multa.

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. CLT, art. 897, § 1º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Nas hipóteses em que se discute o atendimento ao disposto no CLT, art. 897, § 1º, em que registrada pelo Tribunal Regional a ausência de delimitação das matérias e valores impugnados no agravo de petição, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. CLT, art. 897, § 1º. INEXIGIBILIDADE. O TRT,

ao entender pela desnecessidade de delimitação das matérias e dos valores pela exequente ao interpor o seu agravo de petição, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência do CLT, art. 897, § 1º aplica-se apenas ao executado devedor, e não à exequente credora. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. QUINQUÊNIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT entendeu que «os valores devidos a título de quinquênios sejam apurados, observando a mesma base de cálculo que foi utilizada ao longo do contrato de trabalho. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS. O TRT entendeu devida a incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela principal. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, por imposição legal (Lei 8.036/1990, art. 15), se o título executivo for omisso, há incidência do FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVERSÃO EM HORAS-AULA. O TRT delimitou que a reclamante, ora exequente, foi contratada para receber « salário por unidade de tempo definida como hora aula equivalente a 50 minutos , bem como que o « valor alusivo ao salário hora-aula da Reclamante remunera a aula trabalhada com duração de 50 minutos, inclusive por força de previsão nas normas coletivas . Concluiu, portanto, ao examinar o título executivo, que « se o salário base praticado, ou devido, é relativo apenas ao tempo de 50 minutos de trabalho, não me parece correto, permissa venia, remunerar a condenação deferida, ou seja, duas horas extras semanais, considerando que o valor do salário hora-aula quitou o tempo de uma hora . Neste caso, portanto, há de se aplicar a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente), no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário o reexame do título executivo e a sua interpretação, expediente vedado a esta Corte por força da aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CLT, art. 897, § 1º - INEXIGIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Executada, por entender que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 897, § 1º. Consignou que, apesar de ter havido a delimitação das matérias e dos valores impugnados, é necessária a apresentação de planilha com valores atualizados na data da interposição do recurso. 2. Esta Eg. Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 897, § 1º não exige que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso, como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Delimitação de valores e matérias. Finalidade e critério. Agravo não conhecido. CLT, art. 897, § 1º.

«A ausência de delimitação de forma justificada e concomitante, as matérias e os valores impugnados, conforme prescreve o CLT, art. 897, § 1º, impede a execução imediata da parte remanescente. A simples menção de matérias impugnadas e as razões de sua insurgência, limitando-se a repetir o valor apresentado nos embargos à execução, não supre tal necessidade, quando não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente.... (Continua)

10 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Ausência de delimitação de valores. Finalidade. CLT, art. 897, § 1º.

«É requisito objetivo de conhecimento do agravo de petição a delimitação justificada e concomitante dos valores e matérias impugnados, para permitir a execução imediata da parte remanescente (CLT, art. 897, § 1º). Todas as verbas quantificáveis podem e devem ser demonstradas em valores, não justificando a mera invocação de matéria de direito para escapar à regra legal de caráter imperativo.... (Continua)

11 - TRT2 Embargos de terceiro. Recurso. Agravo. Delimitação justificada das matérias e valores. Inaplicabilidade nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 897, § 1º.

«... Inaplicável o CLT, art. 897, § 1º, aos agravos de petição em embargos de terceiro, tendo em vista a matéria própria dos embargos de terceiro, restrita à posse e/ou propriedade do bem penhorado e à condição de terceiro (ilegitimidade na execução). ... (Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva).... (Continua)

12 - TST AGRAVO . EMBARGOS. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUANDO HÁ RESSALVA APOSTA PELO RECLAMANTE NO SENTIDO DE QUE ELES TRADUZIRIAM MERA ESTIMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. DESPROVIMENTO. I. A Primeira Turma desta Corte Superior não proveu o agravo interno interposto pelo reclamado, mantendo a decisão unipessoal que proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que determinado que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial. II. Seguiu-se a interposição de embargos, não admitidos pela Presidência da Primeira Turma, ante a invocação do óbice previsto na súmula 296, I, do TST, sob o fundamento de os arestos colacionados são inespecíficos, pois não retratam a mesma premissa fática norteadora da decisão embargada. III. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte reclamada sustenta, em síntese, que os arestos colacionados na peça de recurso de embargos retratam a situação fática posta, na medida em que se referem à questão da limitação dos valores indicados na petição inicial como fator limitador da condenação. IV. Compulsando as razões do recurso de embargos, no entanto, constata-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial na matéria. Isso porque, no caso dos autos, ao restabelecer a sentença e determinar que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial, a Turma julgadora partiu da premissa de que, embora indique valores para os pedidos, o reclamante faz ressalva expressa de que estes traduzem mera estimativa. Consignou que « na hipótese, os valores indicados na petição inicial, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como um montante estimado, haja vista ressalva expressa do reclamante (...) «(g.n). V . Os arestos paradigmas, por sua vez, provenientes das diversas Turmas do TST, são inespecíficos, pois embora tratem da limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, não é possível divisar ali a existência de ressalva aposta no sentido de que estes traduziriam mera estimativa, nuance norteadora da decisão embargada . VI. São distintos, portanto, os contextos fáticos dos casos analisados, a atrair a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - JUROS DE MORA E MULTA - NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO - REVISÃO PARA DELIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DOS ENCARGOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DE OFÍCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

Não especificada no contrato discutido a forma de incidência dos juros de mora e da multa, deve ser mantida a sentença, no ponto em que revisto o instrumento, para delimitação dos encargos. Havendo a incidência de encargos ilegais, é devida a repetição simples dos valores indevidamente cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa do credor (art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil). Constatado erro material na sentença, cabível sua alteração, de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, para constar no dispositivo a determinação de restituição simples, pelo réu, dos valores indevidamente descontados da autora, em razão do contrato discutido. A correção monetária e os juros moratórios legais incidentes sobre o valor da condenação são matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício. O termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor a ser restituído se dá a partir da citação, em se tratando de relação contratual. O termo inicial da correção monetária, pelos índices da CGJMG, incidente sobre valor a ser restituído é a data do efetivo desembolso. Não sendo o caso de sucumbência mínima da parte ré, deve ser mantida a sentença que distribui proporcionalmente os ônus sucumbenciais. Devem ser mantidos os honorários arbitrados em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

14 - TRT18 Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

15 - TRT18 Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. CLT, art. 897, parágrafo primeiro. Ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.

«Estabelece o CLT, art. 897, parágrafo primeiro que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Muito embora tal comando não possua aplicação rígida no processo do trabalho, a agravante se limitou alegar que «não há que se falar em cálculo retificado, haja vista que os cálculos homologados (fls. 997) encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, não havendo assim que se falar em retificação de cálculos. Não especificou a matéria ou o valor impugnado e nem sequer apontou qualquer erro nos cálculos retificados pela DSCJ, ou seja, formulou em agravo de petição pedido genérico de revisão de cálculos, sem o propósito de efetivamente impugná-los. Se a agravante não tem argumentos para impugnar os cálculos retificados, não é possível conhecer seu agravo de petição, uma vez que o CLT, art. 897, §1º exige um mínimo de esforço para «delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados; do contrário, seria letra morta tal dispositivo de lei.... (Continua)

17 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Matéria de direito. Discussão sobre a ilegitimidade passiva da recorrente. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Argúi o exeqüente preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores e matérias concomitantemente. Como o intuito do CLT, art. 897, § 1º, é o de liberar o valor incontroverso, se a insurgência recursal restringe-se a matéria eminentemente de direito, pois a agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução, por não ter participado do processo de conhecimento, não se cogita da necessidade do requisito legal destacado, pois sem antes verificar a legitimidade ou não da executada, não haveria, mesmo, como atingir essa finalidade, mormente, no caso, onde a garantia do juízo não ocorreu em dinheiro, mas através de bens móveis que ainda irão à praça e leilão. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de petição da ré, sob o fundamento de que « a delimitação dos valores é requisito específico de admissibilidade recursal, devendo estes serem atualizados, pois frustra o intuito da lei, permitir a execução imediata do remanescente. « Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CLT, art. 897, § 1º não exige que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso, tendo em vista que estabelece apenas, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o TRT, ao condicionar a admissibilidade do recurso à atualização dos valores impugnados, pressuposto recursal não previsto expressamente em lei, violou direta e literalmente o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido por violação do 5º, LV, da CF/88 e provido.

19 - TRT15 Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DELIMITAÇÃO APENAS DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1.

O CLT, art. 897, § 1º dispõe que o agravo de petição somente será recebido quando houver delimitação das matérias e dos valores impugnados. Desse modo, é ônus da parte delimitar os valores incontroversos, sob pena de o recurso não ser conhecido.2. Verifica-se, portanto, que se trata de pressuposto de admissibilidade recursal, o qual tem por finalidade evitar a interposição de recurso genérico, o que obstaria o prosseguimento imediato da execução em relação às parcelas incontroversas e, por consequência, a satisfação do crédito do exequente.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a observância do pressuposto de admissibilidade do agravo de petição constitui ônus da parte recorrente. Precedentes.4. Na hipótese, o egrégio Tribunal registrou que apesar de haver delimitação da matéria recursal, não foram indicados os valores que seriam devidos a partir de eventual retificação das incorreções apontadas. Portanto, entendeu que a ausência da indicação discriminada dos valores impugnados obsta o conhecimento do agravo de petição.5. Dessa forma, não se configura a alegada violação direta e literal do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pois o não conhecimento do agravo de petição interposto pela parte decorreu de aplicação da lei incidente no caso vertente.Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)