1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ¿
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE AFASTA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -CONFIGURADA - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATACÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Prova documental suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada ... ()
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4 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO «ONUS PROBANDI - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FRAUDE - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - «IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o julgador primevo aplicou, a rigor, a distribuição normal do onus probandi, não há que se falar em indevida inversão na sentença e em cerceamento de defesa. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RÉU SANDER. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. CODIGO PENAL, art. 59.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... ()
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8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redução proporcional da pena-Base quando circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e da autora - II- Autora que pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome, por débito relativo a contrato que alega não ter celebrado - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada parcialmente procedente sob o argumento de que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando cabalmente a regularidade da contratação - Banco réu que, após juntar o contrato, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do banco réu, como a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo do banco réu provido, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.Não há cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado profere sentença após intimar as partes para se manifestarem sobre as provas que desejam produzir, e estas permanecem inertes. ... ()
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12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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13 - TJSP PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação que tenha ensejado a cobrança. Negativação. Reconhecimento dos danos morais. Valor indenizatório bem aplicado no patamar de R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recursos não providos.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS RELACIONADAS A ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE INOVAM NA TESE DEFENSIVA, JUNTANDO PRINTS DE DOCUMENTOS NOVOS, PARA ALEGAR QUE A DÍVIDA SERIA ORIGINÁRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, SUPOSTAMENTE, ASSINADO PELO AUTOR - HIPÓTESE NA QUAL O RÉU NÃO PODE SE DEFENDER DO ALEGADO, TENDO A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NO JUÍZO NATURAL - DE TODO MODO, TRATANDO-SE DE LAVRATURA DO TOI, EM QUE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO IMPUTA AO CONSUMIDOR O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA, CABERIA A MESMA O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE TAL IRREGULARIDADE, HAJA VISTA QUE O TOI É PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM SEDE ADMINISTRATIVA E NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DESTE E. TJRJ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -NEGATIVACAO INDEVIDA RÉ QUE NÃO LOGOU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, DO CDC NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SUMULA 343 TJRJ NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA E MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação, quando comparados aos documentos juntados pelo réu. ... ()
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17 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Negativação indevida - Compra realizada com cartão de crédito - Alegação de contratação fraudulenta - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento do feito, com o estabelecimento dos prontos controvertidos e a necessidade da produção de provas acerca deles, bem como a análise individualizada dos documentos já colacionados aos autos, além da eventual determinação da produção de outras provas tendentes a esclarecer a controvérsia - Descabimento do reconhecimento genérico de fraude sem apreciação específica do conjunto probatório - Dilação probatória para esclarecer a regularidade do negócio jurídico e, consequentemente, do débito negativado - Pertinência - Deficiência na fundamentação caracterizada - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Ausência de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF.
Sentença anulada «ex officio, prejudicados os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... ()
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19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. VALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou nunca ter contratado com a ré e ter sido negativado indevidamente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor apelou requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a ré apelou arguindo a validade da dívida, a inocorrência de danos morais, a necessidade de redução dos honorários advocatícios, bem como a alteração dos juros moratórios e da correção monetária. Suscitou ainda preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. ... ()
