Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e da autora - II- Autora que pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome, por débito relativo a contrato que alega não ter celebrado - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada parcialmente procedente sob o argumento de que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando cabalmente a regularidade da contratação - Banco réu que, após juntar o contrato, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do banco réu, como a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo do banco réu provido, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora.... (Continua)