Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Negativação indevida - Compra realizada com cartão de crédito - Alegação de contratação fraudulenta - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento do feito, com o estabelecimento dos prontos controvertidos e a necessidade da produção de provas acerca deles, bem como a análise individualizada dos documentos já colacionados aos autos, além da eventual determinação da produção de outras provas tendentes a esclarecer a controvérsia - Descabimento do reconhecimento genérico de fraude sem apreciação específica do conjunto probatório - Dilação probatória para esclarecer a regularidade do negócio jurídico e, consequentemente, do débito negativado - Pertinência - Deficiência na fundamentação caracterizada - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Ausência de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF.

Sentença anulada «ex officio, prejudicados os recursos