Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS RELACIONADAS A ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE INOVAM NA TESE DEFENSIVA, JUNTANDO PRINTS DE DOCUMENTOS NOVOS, PARA ALEGAR QUE A DÍVIDA SERIA ORIGINÁRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, SUPOSTAMENTE, ASSINADO PELO AUTOR - HIPÓTESE NA QUAL O RÉU NÃO PODE SE DEFENDER DO ALEGADO, TENDO A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NO JUÍZO NATURAL - DE TODO MODO, TRATANDO-SE DE LAVRATURA DO TOI, EM QUE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO IMPUTA AO CONSUMIDOR O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA, CABERIA A MESMA O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE TAL IRREGULARIDADE, HAJA VISTA QUE O TOI É PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM SEDE ADMINISTRATIVA E NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DESTE E. TJRJ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -NEGATIVACAO INDEVIDA RÉ QUE NÃO LOGOU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, DO CDC NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SUMULA 343 TJRJ NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.