defesa penhora online
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MODALIDADE REITERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSIVIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Penhora online frutífera (R$ 60.225,42). Descabe cogitar de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública, vez que o prazo legal do CPC/2015, art. 854, § 3º, para impugnação à penhora online é preclusivo, sendo intempestiva a apresentação do extrato bancário da CEF. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência de redirecionamento antes da apresentação da defesa, mas após efetivadas a citação e a penhora online. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais devidos aos executados. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE SEM ENQUADRAMENTO NOS DITAMES DA LEI 13.869/19. CABIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA.

1. Encontra-se equivocada a decisão vergastada, pois a penhora online, por si, não consubstancia o tipo penal insculpido no art. 36  da Lei de Abuso de Autoridade, bem como, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, a prova de eventual impenhorabilidade de valores constritos é ônus do devedor.2. Portanto, defeso ao Juízo a quo obstar a diligência postulada pelo exequente, situação essa que, inclusive, poderia gerar efeitos no cômputo do prazo prescricional.3. Assim sendo, demonstra-se adequada a concessão do pedido de penhora online em razão do caráter dinâmico das movimentações e para satisfação mais rápida do crédito, em observância à celeridade e eficiência processuais.4. Precedentes conferidos e catalogados. ... (Continua)

6 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Dratec Engenharia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 550.816,03, mantendo a penhora no âmbito de execução de honorários advocatícios movida por Gouvêa Advogados Associados. A agravante sustenta que a penhora desconsidera acórdão anterior que determinou a penhora de 5% do faturamento e alega excesso de execução, com cálculos incorretos e ausência de manifestação sobre tais cálculos, pleiteando o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DEFERINDO, INICIALMENTE, O PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA ONLINE, POR SER MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.

As exequentes argumentam que a penhora do imóvel é o meio menos gravoso, na medida em que não prejudica a atividade econômica exercida pelas executadas, devendo-se levar em conta também o princípio da efetividade da execução. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATIFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação monitória, ajuizada por MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido monitório, que ratificou a rejeição de embargos monitórios e condenou o réu ao pagamento do montante de R$ 190.365,88 (cento e noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA PERTENCEM DE MANEIRA EXCLUSIVA À EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

- A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado art. 833, X CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que, no curso de cumprimento de sentença relativo à cobrança de diferenças de aluguéis, deferiu pedido de penhora online no valor de R$ 13.321.394,89, diante da improcedência do pedido formulado na ação rescisória 0004003-27.2022.8.19.0000. O agravante sustenta nulidade da penhora por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos e por erro na sua elaboração. Requereu efeito suspensivo para obstar a constrição. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para garantir manifestação prévia do agravante quanto aos cálculos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES PÚBLICOS RECEBIDOS POR SEQUESTRO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Supermercado Via Mix Ltda e Paulo Roberto Colombo, a qual indeferiu pedido de consulta ao sistema SisbaJud para busca de bens do executado não citado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Tutela provisória de urgência confirmada na sentença - Compra e venda de veículo online - Golpe da Leilão - Preço pago por meio de transferência bancária - Falta de entrega do bem - Valor depositado na conta bancária da ré - Determinação de penhora de parte do valor - Impugnação da ré - Alegação de que o valor constrito é verba salarial - Falta de razoabilidade nas alegações da ré - Valor penhorado muito próximo ao valor depositado pelo autor e cerca de vinte e sete vezes superior ao valor do salário comprovado pela demandada - Ausência de comprovação de que o salário é recebido na mesma conta bancária em que os valores foram constritos - Situação excepcional - Manutenção da constrição - Cerceamento de defesa não configurado - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL.

Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera (Órama: R$ 1.014,83 e Mercado Pago: R$ 70,82). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC/2015, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência do agravante. Não há falar em litigância de má-fé do agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução de honorários advocatícios. Penhora online frutífera (R$ 289,53). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pela agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito da agravada (CPC/2015, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência da agravante. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

19 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)