Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MODALIDADE REITERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSIVIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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