Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE SEM ENQUADRAMENTO NOS DITAMES DA LEI 13.869/19. CABIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA.

1. Encontra-se equivocada a decisão vergastada, pois a penhora online, por si, não consubstancia o tipo penal insculpido no art. 36  da Lei de Abuso de Autoridade, bem como, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, a prova de eventual impenhorabilidade de valores constritos é ônus do devedor.2. Portanto, defeso ao Juízo a quo obstar a diligência postulada pelo exequente, situação essa que, inclusive, poderia gerar efeitos no cômputo do prazo prescricional.3. Assim sendo, demonstra-se adequada a concessão do pedido de penhora online em razão do caráter dinâmico das movimentações e para satisfação mais rápida do crédito, em observância à celeridade e eficiência processuais.4. Precedentes conferidos e catalogados. ... (Continua)