1 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Repercussão geral rejeitada no ARE 592.730-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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8 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO §2º DO CPC, art. 85, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ELES DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). MAJORAÇÃO, CABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). MAJORAÇÃO, CABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 80/14. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.
«1. A questão da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 80/14) , matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - DECOTAR - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS.
- OSTJ firmou entendimento de que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente federativo, conforme previsão do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Superada a tese da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, não configurando remuneração individual. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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18 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.
«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF/88, art. 23, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em que litigar contra o Estado não tem direito aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 2º do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.... ()