Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO §2º DO CPC, art. 85, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE  QUE ELES DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ... (Continua)