Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - DECOTAR - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS.

STJ firmou entendimento de que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte. ... (Continua)