defeito de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 36.

«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.... (Continua)

2 - TJPR Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.... (Continua)

3 - TJSP SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

Ofensa ao contraditório e ao CPC, art. 76. Sentença nula. Recurso provido.... (Continua)

4 - TST Embargos de declaração. Defeito de representação.

«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Preenchendo a procuração conferida ao causídico, os ditames do art. 654, §1º, do Código Civil, inexiste defeito de representação. A contestação do réu, oferecendo resistência os pedidos iniciais, faz caracterizado o interesse de agir. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AÇÕES IDÊNTICAS E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez comprovada a outorga de poderes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, deve ser afastada a preliminar de defeito de representação. ... (Continua)

7 - TJSP Mandato. Advogado. Ausência de recolhimento da taxa de mandato. Hipótese que não configura defeito de representação. Irregularidade sanável. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

8 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AÇÕES IDÊNTICAS E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez comprovada a outorga de poderes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, deve ser afastada a preliminar de defeito de representação. ... (Continua)

10 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

11 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Defeito de representação processual. Procuração outorgada por sócia gerente. Irrelevância. Distrato. Rescisão antecipada do contrato, por inviabilidade econômica ou operacional da contratante. Cláusula penal. Aplicação parcial, dada sua desproporção onerosa. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRECEDENTES DO C. STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA CASSADA

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAMÍLIA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO - AUSENTE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO.

O Lei 8906/1994, art. 5º, §2º, enuncia que a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DEFESA CONSISTENTE EM PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE ATIVA, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IRREGULARIDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA À INICIAL SANADA NO FEITO DE ORIGEM. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TAMG Advogado. Mandato. Representação. Defeito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«...O defeito de representação, sustentado pela recorrente, em virtude da divergência entre as assinaturas lançadas nas procurações de f. 8 e 28, apenso, e o contrato de f. 28-30, não tem razão de ser, já que destituído de qualquer comprovação. Se a apelante desconfia de que a assinatura lançada na procuração não seja da apelada, caberia a ela demonstrá-lo. Diverso não é o entendimento jurisprudencial: «Representação processual. Irregularidade. Ônus da prova. Incumbência de quem alega o defeito. Se a parte argúi de irregular a representação de seu adversário, a ela argüente incumbe fazer a prova de tal irregularidade¹ (Ac.un. da 1ª C. do TACSP, de 28/8/91, na Ap. 443.657-1, Rel. Juiz Alberto Tedesco, RT 673/86). ... (Juiz Mariné da Cunha).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 75, VI, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. ... (Continua)

18 - TJMG Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... (Continua)

19 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeito de representação. Não atendimento da intimação para regularização no prazo fixado. Não conhecimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do recurso quando o insurgente não atende à intimação para regularizar a representação no prazo fixado. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)