Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Preenchendo a procuração conferida ao causídico, os ditames do art. 654, §1º, do Código Civil, inexiste defeito de representação. A contestação do réu, oferecendo resistência os pedidos iniciais, faz caracterizado o interesse de agir. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)