Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Advogado. Ausência de recolhimento da taxa de mandato. Hipótese que não configura defeito de representação. Irregularidade sanável. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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