decreto regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Decreto regulamentar. Não cabimento. Não é possível questionar a constitucionalidade de Decreto Regulamentar pela via direta ou concentrada de constitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação extinta sem resolução do mérito.

2 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial criminal. Decreto regulamentar. Tipo legislativo que não se insere no conceito de Lei. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, trazido no CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26. CF/88, arts. 49, V, 59, 84, IV, 105, III, «a.

«... A Port. 493/68 e Comunicado DEFIS 373/83 do Bacen não são atos normativos enquadráveis no conceito de Lei, pois são atos administrativos sem natureza de Lei. Nesse sentido: REsp 636.175/CASTRO FILHO, REsp 177.447/PEÇANHA, REsp 436.176/PASSARINHO, dentre muitos. ... (Continua)

6 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Decreto 982, de 12.IX.93.

I. - Decreto regulamentar não esta sujeito ao controle de constitucionalidade, dado que se o decreto vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. - No caso, o Decreto 982, de 1993, destina-se, simplesmente, a regulamentar os atos dos agentes fiscais diante da ocorrencia dos delitos inscritos no seu art. 1. I a XXII. III. - ADIn não conhecida.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação o Decreto regulamentar. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada violação do Decreto 52.860/2008, art. 13, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para o exame de suposta ofensa o Decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Não cabimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Controvérsia que demanda análise de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo de Decreto regulamentar. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alegação de violação a dispositivo de decreto regulamentar não comporta conhecimento, porquanto não se enquadra no conceito de Lei a desafiar recurso especial, nos termos do art. 105, «a, da CF/1988. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Análise. Descabimento. Esgoto. Fatura. Cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não se presta a sanar omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto.... (Continua)

12 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : arts. 2º E 3º DO DECRETO 1.350, DE 28.12.1994 : CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE. art. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Decreto 1.350, de 28.12.1994, dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte. 2. Visou o Decreto a regulamentar o art. 10 da Lei 8.029, de 12.04.1990, com a redação dada pela Lei 8.154, de 28.12.1990, como nele está expresso. 3. Trata-se, pois, de Decreto meramente regulamentar. E não autônomo, como sustenta o autor. 4. Se, nos dispositivos impugnados, entrou em conflito com a Lei regulamentada, poderá ter incidido em ilegalidade. Não, diretamente, em inconstitucionalidade. 5. Em situações como essa, pacífica é a jurisprudência do S.T.F. no sentido de não admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade de Decreto regulamentar, que desrespeite ou afronte a Lei regulamentada, podendo eventuais interessados valerem-se da via própria, na instância judiciária competente, para provocar o controle difuso de legalidade. 6. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Jogos de videogames. Classificação como software para fins do benefício fiscal previsto pelo regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 81). Natureza jurídica. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial. Agravo não provido.

1 - Na espécie, a parte recorrente interpôs recurso especial apontando violação a dispositivo legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) .... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Existência de laudo técnico. Comprovação. Ruído superior ao permitido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise de ofensa a Decreto regulamentar.

«1. Está demonstrado nos autos que o nível de ruído ultrapassava os limites permitidos pela legislação. Inviável o reexame de provas na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Ausência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Esgoto. Método de cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrução normativa e Decreto regulamentar. Exame. Inviabilidade. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Regulamentar Municipal. Município de Caraguatatuba (SP). Decreto 234, de 09 de fevereiro de 2015. Norma que dispõe sobre a regulamentação e a revisão na forma de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, implicando em sua redução salarial. Regulamentação da Lei Complementar 25, de outubro de 2007. Inexistência de afronta direta do ato normativo infralegal a dispositivos constitucionais, senão à lei que visa o decreto regulamentar. Hipótese que escapa ao controle constitucional. Parâmetro de legalidade. Precedente jurisprudencial acerca da matéria. Ação julgada improcedente, revogada a liminar, antes concedida.

20 - TRT2 Trabalho temporário. Inexigência de mão-de-obra qualificada. Auto de Infração nulo. Hermenêutica. Decreto regulamentar que extrapola a lei. Lei 6.019/74, art. 2º. Decreto 73.841/74, art. 2º.

«A Lei 6.019/1974 não traz a exigência de que a contratação temporária envolva pessoal especializado. O texto legal é abrangente ao referir-se ao trabalho prestado por qualquer pessoa física, desde que provado o justo motivo da contratação. Se a própria lei não formula tal exigência, não pode o decreto regulamentador fazê-la. Auto de infração fundamentado exclusivamente na ausência de trabalhadores temporários qualificados carece de validade.... (Continua)