1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.
«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo interno. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo interno no qual não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo interno. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ.
1 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (CPC, art. 988, II) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões dele emanadas no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (CPC, art. 988, II) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões do Tribunal emanadas no caso concreto envolvendo a parte reclamante.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu da insurgência com base no entendimento do STJ no sentido de ser incabível a Reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública. O agravante sustenta, neste recurso, existir divergência jurisprudencial quanto ao mérito da demanda. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos das decisões agravadas. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - As decisões conheceram dos agravos mas assentaram que os recursos especiais não seriam conhecidos, pelo óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os argumentos dos agravos em recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Enquanto as decisões que conheceram dos agravos para não conhecer dos Recursos Especiais assentaram os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões de um dos apelos nobres quanto à inépcia da denúncia, colacionando julgados a favor de sua tese. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O Plenário do STJ decidiu que que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
