Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (CPC, art. 988, II) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões do Tribunal emanadas no caso concreto envolvendo a parte reclamante.... (Continua)