Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo interno. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ.

1 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (CPC, art. 988, II) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões dele emanadas no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante.... (Continua)